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eBook details

Title: Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador
Author : Susana Maria Aires de Sousa
Release Date : January 12, 2021
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1196 KB

Description

Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta.